14:23 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 29/12/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTE.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR, o Lote nº 14 (quatorze) da Quadra A-1 da Vila Cedro, com Valor Venal de Cr$ 540,00, frente a Rua Porto Alegre, com 360m² de superfície, e de Propriedade Municipal, conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis de Viamão sob o nº 42.423 Folhas 203 do Livro 3 AQ, pelo Lote nº 17 (dezessete) da Quadra N do Loteamento Vila Intersul, com Valor Venal de Cr$ 569,00 com uma Superfície de 408m², lotado na Prefeitura em nome de INCOTERSA S.A.

Art. 2º Destina-se a Permuta mencionada no artigo anterior À complementação de área maior a ser doada a para a Indústria Contisul - Formulários Contínuos Sul Brasileiros Ltda.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 29 de dezembro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Interino da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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