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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 25/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 25/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatutário disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alvorada (Lei 730/94), de 04 (quatro) Monitores de Serviço Social.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos dessa Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria do Trabalho e Assistência Social e Cidadania para atender a necessidade de atendimento a crianças abrigadas.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, através de Lei especifica.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e Cidadania.
Órgão 19 - Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
4.004 - Manutenção do Abrigo Infantil
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado (0001)
Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei os anexos I e II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e oito.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal




ANEXO I

Cargo: Monitor de Serviço Social

Referência: "F"

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.

Qualificações exigidas:
   1 - Conhecimento: amplo
   2 - Instrução: ensino médio completo
   3 - Experiência: mínima de dois (2) anos no exercício de atividades similares as descritas para a categoria funcional

Atribuições do Cargo:
   - executar atividades de orientação e recreação infantil;
   - executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas;
   - acompanhar crianças em passeios, visitas festividades sociais;
   - proceder, orientar e auxiliar a criança na alimentação;
   - servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar;
   - auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora;
   - observar a saúde e o bem-estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;
   - ministrar medicamentos conforme prescrição médica;
   - prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;
   - orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia;
   - levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;
   - vigiar e manter a disciplina de crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou dos responsáveis quando afastar-se ou ao final do período de atendimento;
   - apurar a freqüência diária e mensal dos menores;
   - executar tarefas afins.




ANEXO II

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADAS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 1.958/2008.
   1 - Edital de convocação para apresentação de currículo, visando à seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo, uma semana;
   2 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária e interesse.


Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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