12:27 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/04/2004
CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO E POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 22/01/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 21 E 39 DA LEI 2.146/09.
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 04/12/2013
CONSOLIDA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR NECESSIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 25/06/2008
ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2004.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.434/2004, passando a vigorar com seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único: no caso dos professores, deverá ser observado o que segue:
I - Regime Especial de Trabalho suplementar quando for acrescido 10h ou 15h à jornada de trabalho nunca ultrapassando 60h semanais.
Art. 2º A convocação de Servidores estatutários ou celetistas para o Regime Especial de Trabalho será pelo prazo de até cinco anos, com possíveis prorrogações sucessivas, desde que observado o interstício mínimo de seis meses.
§ 1º A disposição constante do caput deste artigo, será aplicada no que couber, aos professores inclusive aos que executam atividades administrativas, nos diversos segmentos da Administração Pública, ressalvado que o período será de até cinco anos letivos consecutivos de acordo com o calendário fixado pela SMED, desde que observado o interstício mínimo de um ano letivo.
§ 2º A convocação de servidores para o Regime Especial de Trabalho cessará quando for de convivência da administração ou do servidor, sempre com prévia manifestação formal.
Art. 3º (...)
IV - 75% para jornada original de 20 horas acrescida de 15 horas;
V - o equivalente ao salário base para 20 horas ao professor detentor de 40 horas, quando convocado para mais 20 horas.
Art. 4º A presente Lei será aplicada as convocações que estiverem em curso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2008.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.950/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de junho de 2008 a 10 de julho de 2008.

Alvorada, 25 de junho de 2008.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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