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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 13/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
15 - Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Investimentos
04 - Encargos Gerais do Município
04 - Administração
122 - Administração Geral
0138 - Modernização Administrativa
1.127 - Modernização Administrativa - Operação de Créditos
3.3.3.9.0.14 - Diárias (0001) R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (0001) ...................... R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.36 - Serviços de Terceiros Pessoa Física (0001) ...................... R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (0001) ...................... R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito constante do art. 1º o que segue:
15 - Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Investimentos
1.127 - Modernização Administrativa - Operação de Créditos
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (12458/0001) ...................... R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de junho do ano de 2008.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.942/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de junho de 2008 a 30 de junho de 2008.

Alvorada, 13 de junho de 2008.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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