05:13 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 06/06/2008
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL 730/94.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 69 da Lei Municipal 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. (...)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custo, até o limite de quarenta por cento da remuneração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de junho do ano de 2008.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.940/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 06 de junho de 2008 a 24 de junho de 2008.

Alvorada, 06 de junho de 2008.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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