14:23 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 29/12/1976

CONCEDE PERMISSÃO EXCLUSIVA PELO PRAZO DE DEZ ANOS A FIRMA VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
(vigência esgotada)

Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, sanciona a seguinte Lei, de acordo com o art. 20 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 147/76 da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, à Firma PROPLAS - PROPAGANDA EM PLACAS E PAINÉIS LIMITADA, estabelecida à Rua Anchieta, nº 60 em Porto Alegre, pelo prazo de 10 (dez) anos a exclusividade em colocação de Postes Indicativos com nome de Ruas e Logradouros do Município.

Art. 2º A Empresa referida no artigo anterior é vencedora de Concorrência Pública, conforme Edital nº 14/76, de 5 de junho de 1976, com Parecer nº 50/76, da Comissão Julgadora de Licitações em 28 de julho de 1975.

Art. 3º É permitido também pela presente Lei, a exploração comercial nestes Postes Indicativos mediante a inscrição de anúncios discretos, que não atentem contra a moral, os bons costumes e a estética.

Art. 4º As despesas de fabricação, instalação, conservação e manutenção dos postes, correrão por inteira responsabilidade da Permissionária, findo o prazo fixado pela Permissão os Postes passarão a pertencer ao Patrimônio Municipal.

Art. 5º A Permissão poderá, a qualquer tempo, ser cancelada, em decorrência do não cumprimento de qualquer das obrigações, decorrentes do Edital, proposta e contrato, sem que caiba à Permissionária indenização a qualquer título.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 29 de dezembro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Interino da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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