05:11 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 17/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI 1.892/2007. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 21/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder. Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal de 09 (nove) Agentes de Vigilância em Saúde - ACS, para ações de controle da dengue, contempladas nas Agendas Nacional e Estadual de Saúde e de acordo com as considerações da resolução nº 005/2002 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB/RS, a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos dessa Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de controle e vigilância, tendo em vista o risco epidemiológico da Dengue no Município de Alvorada.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência de 12 (doze) meses, de forma improrrogável face a excepcionalidade desse interesse, devendo o poder público durante este período realizar a criação dos cargos, a serem providos de forma efetiva.

Art. 3º Ficam assegurados os direitos dos profissionais conforme Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 em seu art. 2º parágrafo único.

Art. 4º As despesas decorrentes dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.



ANEXO I
CARGO: Agente de Vigilância em Saúde
ÓRGÃO: Secretaria Municipal da Saúde
VENCIMENTOS: R$ 517,03 (Quinhentos e dezessete com três centavos)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: 1º grau completo
REFERÊNCIA: "A"
ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar croquis/mapas de bairros e quarteirões;
- Criar e instalar armadilhas;
- Buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos tipos de imóveis e locais;
- Delimitar focos;
- Coletar amostras de larvas para exames;
- Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
- Identificar os mosquitos e suas fases;
- Preencher boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividades e ficha domiciliar;
- Desenvolver atividades voltadas a educação da saúde e saneamento domiciliar.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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