14:24 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 22/06/1971
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE ALVORADA, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARA SUA INSTALAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 26/11/1976

REVOGA PARCIALMENTE; A LEI Nº 49/71, QUE CRIOU O DISTRITO INDUSTRIAL DE ALVORADA E DECLAROU ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A SUA INSTALAÇÃO.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica cancelada a Declaração de Utilidade Pública sobre a área referida no artigo 2º da Lei nº 49/71, ainda não adquirida diretamente pela Prefeitura, ou cuja desapropriação não tenha sido requerida até a presente data.

Art. 2º São ratificados os demais artigos e termos da referida Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 26 de novembro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO OLIVEIRA
Secretário Interino da Administração

Certifico que uma cópia desta Lei esteve afixada no Quadro Mural desta Prefeitura, no período de 26/11 à ____ / ____/ ____.

Oficial-de-Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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