14:26 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 26/11/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTE.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a Permutar o Lote nº 42 (quarenta e dois) da Quadra "22" (vinte e dois) do Loteamento denominado Vila Tijuca, com o Valor Venal de Cr$ 612,00, com uma superfície de 429 metros quadrados, de frente para a Rua Lusitana distante 27 metros da esquina com a Rua Esperança, de propriedade Municipal conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis de Viamão sob nº 51.551 Folhas 109 do Livro 3BA, PELO Lote nº 13 (treze) da Quadra "V" do Loteamento denominado Vila Intersul, com o Valor Venal de Cr$ 541,00 de frente para a Rua Ernesto Fontoura, esquina com a Rodovia Frederico Dihl, com 349,25 metros quadrados, de propriedade de Jussara Peixoto Prates, conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis em Viamão sob nº 37.081 do Livro 3AN, Folhas 207, em 19 de abril de 1971.

Art. 2º A diferença de Valores Venais entre os terrenos ora Permutados, num total de Cr$ 71,00 (setenta e um cruzeiros) será recolhido pelo proprietário à Tesouraria Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 26 de novembro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO OLIVEIRA
Secretário Interino da Administração

Certifico que uma cópia desta Lei esteve afixada no Quadro Mural desta Prefeitura Municipal de 26/11 à ____ / ____/ ____.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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