01:11 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 19/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 25/10/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder. Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatutário, disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alvorada ( Lei nº 730/94), de 01 (um) médico socorrista; 01 (um) enfermeiro socorrista; 01(um) técnico de enfermagem socorrista para o exercício no PROGRAMA SALVAR-SAMU METROPOLITANO RS, de acordo com o PLANO ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, firmado no Termo de Compromisso 096/2005, a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada, nas atividades de Urgência e Emergência, exclusivamente.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades de atendimento pré-hospitalar e socorro móvel no Município de Alvorada.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência até o final do exercício de 2007.

Art. 2º A forma de contratação será através de Processo Seletivo Simplificado, composto por análise curricular, a ser realizado por Comissão da Secretaria Estadual de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser atendidos os critérios de seleção para possibilidade de atuação no Programa.

Art. 3º A carga horária de trabalho será cumprida em sistema de revezamento, sendo que cada profissional exercerá plantões de 12 horas por 60, conforme escala a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde, incidindo 20% de adicionai de insalubridade e os direitos previstos no artigo 236 do Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada.
   § 1º As funções a serem exercidas e seus respectivos vencimentos encontram-se abaixo descriminados:

Médico Socorrista
R$ 300,00 por plantão
Enfermeiro Socorrista
R$ 180,00 por plantão
Técnico de Enfermagem Socorrista
R$ 90,00 por plantão


Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária:
Atividade: 6.034 - Projeto Salvar
Rubrica: 3.3.3.1.9.0.04.15 - Obrigações patronais
Rubrica: 3.3.1.9.0.04.99.01 - Contrato por tempo determinado de profissionais da Saúde.
Art. 5º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.615, de 19 de dezembro de 2005, no item 1 no cargo "MOTORISTAS: nos Critérios Indispensáveis Para Cadastro", que passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. Profissional de Nível Médio, Motorista habilitado há mais de três anos, titular de Carteira de Motorista tipo D ou E há mais de um ano."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2007.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.858/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de outubro de 2007 a 09 de novembro de 2007.

Alvorada, 25 de outubro de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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