14:23 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 28/08/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTE.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a efetuar a Permuta do Lote nº 22 (vinte e dois) da Quadra P do Loteamento denominado Vila Cedro, propriedade Municipal conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis de Viamão sob nº 42.428 Folhas 205 do Livro 3 AQ, frente para a Rua Rio Grande, com uma superfície de 470m² e o Valor Venal de Cr$ 578,00; PELO nº 14 (quatorze) da Quadra J-1 (jota um) do Loteamento denominado Vila Maria Regina, propriedade de Albani Cândido e Loni Fritscher conforme e
Escritura averbada no Registro de Imóveis em Viamão sob Matrícula nº 546 Folhas 1 do Livro de Registro Geral nº 2, frente para a Rua Gonçalves Dias, com uma superfície de 360m² e o Valor Venal de Cr$ 656,00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em vinte e oito de agosto de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CERTIFICO QUE UMA CÓPIA DESTA LEI ESTEVE AFIXADA NO QUADRO MURAL DESTA PREFEITURA NO PERÍODO DE 28/08 À 25/10/76.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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