03:28 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 10/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS. BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como dos artigos 232 à 236 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alvorada Lei nº (730/94) de até 20 (vinte) visitadores para O PROGRAMA " PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) firmado entre a Secretaria Estadual da Saúde, de acordo com o Decreto Estadual Nº 42199, e a Prefeitura Municipal de Alvorada a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada.
   § 1º Considera-se caráter emergencial para os efeitos dessa Lei, a contratação de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde atender a necessidade inadiável da execução das atividades pertinentes ao desenvolvimento do programa Primeira Infância Melhor, que objetiva orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para que possam estimular adequadamente o desenvolvimento pleno de suas capacidades e potencialidades de suas crianças.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º Serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal 730/94, possuindo vigência de 12 (doze) meses.

Art. 2º A carga horária de trabalho, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas nos dias úteis, das 8:00 às 12:00h e das 13:00 às 17:00h, com vencimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais mensais).
   Parágrafo único. Poderá haver convocação para trabalho em finais de semana devendo ser compensado na exata proporção das horas trabalhadas.

Art. 3º É parte integrante da presente Lei, as atribuições do cargo, bem como os critérios para seleção dos profissionais.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de seguinte dotação:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
3.3.1,9.0.0.4 - 14013/4160 - Contratação por tempo determinado ...................... R$ 38.400,00
6034 - Primeira Infância Melhor - PIM
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de outubro do ano de 2007.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.850/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de outubro de 2007 a 26 de outubro de 2007.

Alvorada, 10 de outubro de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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