14:30 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 28/08/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a receber por Doação de ERNA BERTOLUCCI, uma área de terras com 3.300 metros quadrados situada no loteamento denominado Parque Residencial São Pedro, que apresenta as seguintes características, metragens e confrontações:
- Mede quinze (15) metros de frente, ao Sul, com a Rua Pedro Pereira, tendo nos fundos ao Norte, a mesma extensão de quinze (15) metros onde também faz frente para a Rua Cristal; tendo duzentos e vinte (220) metros de extensão da frente aos fundos,ao Leste, onde divide-se com terras da outorgante doadora e, pelo outro lado, a Oeste, também da frente aos fundos ma mesma extensão de duzentos e vinte (220) metros, igualmente dividindo-se com terras de Erna Bertolucci; estando situada pela Rua Pedro Pereira a 68,50 metros da esquina da mesma Avenida área esta destinada ao prolongamento da Rua Hermes Pereira de Souza, e

- Uma fração de terras com 700 metros quadrados, tendo vinte (20) metros de frente, ao Leste, para a Avenida São Pedro e, vinte (20) metros nos fundos, a Oeste, onde divide-se com terras de Erna Bertolucci, medindo trinta e cinco (35) metros da frente aos fundos por ambos os lados, ao Norte e Sul, dividindo-se com terras da mesma proprietária, distante vinte (20) metros da esquina da Rua Cristal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em vinte e oito de agosto de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CERTIFICO QUE UMA CÓPIA DESTA LEI ESTEVE AFIXADA NO QUADRO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE @28/08 À 07/10/76.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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