20:50 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 05/09/2007
ACRESCE ART. 22-A À LEI MUNICIPAL 881/97.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 22-A na Lei Municipal nº 881/97, com a seguinte redação:
"Art. 22-A. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e legalmente organizadas, cujos objetivos sociais sejam de interesse público e com atuação em uma das seguintes finalidades:
I - religiosa;
II - filosófica;
III - beneficente;
IV - filantrópica;
V - cultural;
VI - hospitalar;
VII - recreativa;
VIII - esportiva.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste art. aos sindicatos, as associações de classe, as associações comunitárias e demais entidades com fins similares.
§ 2º Para fazer jus a concessão do benefício previsto nesta lei, deverão as entidades atender aos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente, no Município, os seus recursos na consecução dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 3º Os imóveis abrangidos pela isenção são exclusivamente os utilizados em serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 4º Verificado, a qualquer tempo, que pelo menos um dos requisitos enunciados no presente artigo não for atendido, cessará a isenção, tornando-se devidos os tributos desde o momento em que desaparecerem as condições para o benefício.
§ 5º Vindo a ser constatado que quaisquer documentos ou declarações não se encontravam revestidos das formalidades legais ou exteriorizaram conteúdo falso, a isenção será revogada e os tributos tornar-se-ão imediatamente devidos e cobrados, em sua integralidade e em relação a todos os exercícios exigíveis, inclusive retroativamente, com todas as onerações legais, se for o caso.
§ 6º A isenção prevista neste artigo será concedida para o exercício seguinte ao de sua solicitação mediante requerimento por escrito do proprietário podendo ser renovada anualmente preenchidos os requisitos legais."
Art. 2º Para o exercício de 2008, a isenção poderá ser requerida durante todo o seu primeiro semestre.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.834/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de setembro de 2007 a 20 de setembro de 2007.

Alvorada, 05 de setembro de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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