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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 19/10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.833 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 03/09/2007
DISPÕE SOBRE ATIVIDADE VAREJISTA DE PRODUTOS PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades abaixo relacionadas não poderão ser exercidas em locais que encontrem grande público, ainda que respeitadas as regras ambientais:
   I - Abastecimento de veículos automotores com combustíveis líquidos, bem como sua estocagem;
   II - Abastecimento de veículos automotores com combustíveis em estado gasoso (GNV e/ ou GLP) bem como sua estocagem;
   III - Venda ou estocagem de combustíveis derivados de petróleo de qualquer
natureza.
   § 1º Para fins desta Lei considera-se como locais de grande concentração de público: hospitais, escolas, creches, templos religiosos, estádios e ginásios esportivos, casas de shows com metragem total superior a 300 m², pátios e estacionamentos de estabelecimentos comerciais varejistas com área total de varejo igual ou superior a 1.000m², logradouros de uso comum tais como praças, parques e outros congêneres.
   § 2º A proibição de exercício da atividade decorre da alta exposição à população e ao meio ambiente aos riscos da atividade, conforme estabelece o anexo VIII, da Lei Federal 6.939/81, alterada pela Lei nº 10.165, de 27/12/00.

Art. 2º A autorização e o funcionamento de postos de abastecimento de veículos automotores, com combustíveis líquidos e gasosos ( GNV ), ainda que observadas as condições estabelecidas no artigo anterior, ficará proibida também:
   I - nos postos definidos pela Secretaria do Planejamento e Habitação ( SPH ) como cruzamentos importantes para o sistema viário e, em áreas consideradas, de risco tais como, túneis, subestações, instalações militares ou depósitos de explosivos e munições;
   II - nas proximidades de locais incompatíveis com este tipo de comércio, como presídios, estabelecimentos industriais e, unidades de conservação ambiental;
   III - em locais que distem menos de 1.000m (mil metros) de raio, medido a partir do ponto de estocagem do posto de abastecimento mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e risco ambiental.

Art. 3º Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos comerciais que já estão operando as atividades indiciadas no artigo 1º (inciso I, II, III), a partir da vigência da mesma.

Art. 4º Os processos já protocolizados, aprovados e devidamente licenciados junto aos órgãos competentes para construção e regulara funcionamento de postos de abastecimentos de combustíveis e serviços antes da vigência da presente Lei, não estarão sujeito às exigências nela previstas, ficando o Poder Executivo autorizado a concessão do competente Alvará de Localização e Funcionamento, Legislação observada a legislação pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.854, de 19.10.2007)

Art. 4º Os processos para concessão de licença e autorização para funcionamento e postos de abastecimentos de combustíveis e serviços, que estiverem em tramitação quando da entrada em vigor da presente Lei, serão imediatamente adequados às exigências aqui previstas. (redação original)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.833/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de setembro de 2007 a 18 de setembro de 2007.

Alvorada, 03 de setembro de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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