09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 14/05/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.832, de 31.08.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 25/05/2015
ACRESCE O INCISO VIII AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.832/2007.


LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 31/08/2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
   I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
   II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
   III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
   IV - um representante dos servidores das escolas públicas municipais;
   V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
   VI - dois representantes dos alunos da educação básica pública municipal;
   VII - um representante do Conselho Tutelar;
   VIII - um representante do Conselho Municipal de Educação. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.887, de 25.05.2015)
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente, até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
   § 2º Os representantes dos professores e servidores, serão indicados pelos sindicatos das respectivas classes e os diretores, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
   § 3º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
   § 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho:
   I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
   II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
   III - estudantes que não sejam emancipados;
   IV - pais de alunos que:
      a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
      b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, este segmento não terá direito a voto, somente a voz.

Art. 4º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
   I - não será remunerada;
   lI - é considerada atividade de relevante interesse social:
   III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas do exercício de suas atividades de conselho e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
   IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
      a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
      b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
      c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandado para qual tenha sido designado.
   V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 5º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
   IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
   Parágrafo único. O parecer referido no inciso IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.

Art. 6º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
   I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
   II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
   III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
      a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
      b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aquelas em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
      c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
   IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
      a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recurso do Fundo;
      b) a adequação do serviço de transporte escolar;
      c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 7º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.

Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revoga-se a Lei Municipal 1.794/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.832/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 31 de agosto de 2007 a 17 de setembro de 2007.

Alvorada, 31 de agosto de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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