14:29 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 28/08/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a efetuar a alienar por Doação à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL CRISTÃ, a Área de Terras adiante caracterizada, do Patrimônio Municipal conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis em Viamão sob nº 51.551, Fls. 109 do Livro 3 BA:
-Lote nº 44 (quarenta e quatro) da Quadra 22 (vinte e dois) do Loteamento denominado Vila Tijuca, com 462m² e as seguintes medidas e confrontações: mede quatorze(14) metros de frente, a Leste, para a Rua Lusitana, e tendo nos fundos, a Oeste, a mesma largura da frente, ou seja, quatorze (14) metros onde divide-se com o Lote nº 38 da mesma Quadra, dividindo-se por um lado ao Sul, com o Lote nº 43 numa extensão de trinta e três (33) metros e, pelo outro lado, ao Norte,também numa extensão de trinta e três (33) metros, onde divide-se com a Rua Esperança e forma esquina.

Art. 2º O Lote descrito no artigo anterior destina-se exclusivamente à construção de um templo, creche e orfanato, pela Igreja Evangélica Pentecostal Cristã.
   Parágrafo único. O início da construção deverá ser dentro do prazo de noventa dias, e o início das atividades dentro de doze meses a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º O não cumprimento das disposições expressas nesta Lei, determinará o retorno do imóvel ora alienado ao Patrimônio Municipal sem o risco de qualquer ônus ou indenização por parte do Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em vinte e oito de agosto de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CERTIFICO QUE UMA CÓPIA DESTA LEI ESTEVE AFIXADA NO QUADRO MURAL DESTA PREFEITURA NO PERÍODO DE @28/08 À 07/10/1976.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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