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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 09/08/2007
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO SOLIDÁRIO AOS USUÁRIOS DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária em caráter emergencial, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, de até 03 (três) Operários, para suprir as necessidades do Centro de Vigilância em Saúde, principalmente às atividades no combate da dengue em nosso município.
   § 1º Considera-se caráter emergencial para todos os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades no Centro de Vigilância em Saúde.
   § 2º As contratações serão de natureza administrativa e terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 1.592 de 09 de novembro de 2005.

Art. 2º As atribuições do cargo e exigências para preenchimento das vagas são aquelas constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 1.751/06, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária própria do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6026 - Programa de Controle da Dengue
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado (13410/4710)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.827/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de agosto de 2007 a 24 de agosto de 2007.

Alvorada, 09 de agosto de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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