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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 06/08/2008
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.825/07, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, DE 14/04/2015
REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 09/08/2007
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RENOMINA O CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.875, de 14.04.2015)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município PGM, órgão de assessoramento jurídico do Município possui as seguintes atribuições:
   I - A representação judicial e extrajudicial do Município;
   II - Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
   III - Assistir ao Prefeito e aos Secretários Municipais, bem como os diligentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
   IV - Apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que devam ser adotadas, tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
   V - Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município,
   VI - Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações, propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;
   VII - Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informações necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
   VIII - Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, os quais deverão ser submetidos à sua apreciação antes de sua edição;
   IX - Avocar o exame de qualquer processo administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da administração municipal;
   X - Exarar pareceres administrativos;
   XI - Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa, em especial nos anteprojetos de lei do PPA, LDO e LOA;
   XII - Patrocinar as ações de declaração de inconstitucionalidade e as argüições de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito e acompanhar todas aquelas que envolvam o interesse público.

Art. 2º Fica renominado para Procurador do Município o cargo de Advogado do quadro efetivo.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município contará com a seguinte estrutura:
   I - Gabinete do Procurador-Geral;
   II - Núcleo do Gabinete do Diretor-Geral (CCIFG I);
   III - Núcleo de Execução Fiscal (FG II);
   IV - Núcleo de Assuntos Trabalhistas e Estatutários (FG II);
   V - Núcleo de Contratos Administrativos e Licitações (FG II);
   VI - Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos Relativos à Posse e Propriedade (FG II);
   VII - Núcleo Cível (FG II).

Art. 4º O Gabinete do Procurador-Geral terá a seguinte composição:
   I - Procurador-Geral do Município;
   II - Oficial de Gabinete;
   III - Recepcionista;
   IV - 03 (três) Estagiários.
   § 1º Ao Procurador-Geral do Município compete exercer as atividades inerentes à Chefia e Coordenação da Procuradoria-Geral e representar o Município junto às autoridades do Poder Judiciário e órgãos de Controle Externo.
   § 2º O Oficial de Gabinete é responsável pelo assessoramento do Procurador-Geral do Município, bem como peia coordenação e direção da Equipe de Apoio Administrativo. O Oficial de Gabinete deverá ser bacharel em Direito.
   § 3º O recepcionista será responsável pelo atendimento ao público e ao telefone, realizando a triagem dos assuntos e encaminhando ao núcleo competente.
   § 4º Os estagiários serão responsáveis pelo protocolo de documentos e petições em Foros, Tribunais e Secretarias, bem como arquivamentos de petições e documentos.

Art. 5º O Núcleo de Gabinete do Diretor-Geral terá a seguinte composição:
   I - 01 (um) Diretor-Geral sendo este Procurador ou bacharel em Direito com carteira da OAB;
   II - (um) Auxiliar Administrativo;
   III - 01 (um) Estagiário de Direito.

Art. 6º O Núcleo do Gabinete do Diretor-Geral é responsável por processos judiciais e inquéritos cíveis e criminais, relacionados ao Ministério Público e demais assuntos atinentes ao Gabinete do Procurador-Geral do Município.
   § 1º Em caso de ausência do Procurador-Geral do Município, o Procurador-Adjunto será responsável pelo recebimento de citações, intimações e apreciação de pareceres.
   § 2º O Procurador-Adjunto exercerá a atividade em regime especial de dedicação exclusiva de trabalho de 40 (quarenta) horas.

Art. 7º O Núcleo de Execução Fiscal terá a seguinte composição:
   I - 03 (três) Procuradores;
   II - 03 (três) Auxiliares Administrativos;
   III - 04 (quatro) Estagiários de Direito.

Art. 8º O Núcleo de Execução Fiscal será subdividido em duas coordenadorias:
   I - Coordenação de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e demais receitas tributárias e não-tributárias;
   II - Coordenação de ISS - Imposto sobre Serviços e TLF - Taxa de Licença e Funcionamento.
   § 1º A Coordenadoria do IPTU será composta por 01 (um) procurador, 02 (dois) auxiliares administrativos e 02 (dois) estagiários de Direito.
   § 2º A Coordenadoria do ISS será composta por 01 (um) procurador, 01 (um) auxiliar administrativo e 02 (dois) estagiários de Direito.

Art. 9º O Núcleo de Assuntos Trabalhistas e Estatutários terá a seguinte composição:
   I - 01 (um) Procurador;
   II - 02 (dois) Auxiliares Administrativos;
   III - 01 (um) Estagiário de Direito.
   Parágrafo único. O Núcleo de Assuntos Trabalhistas e Estatutários será responsável pela elaboração de pareceres administrativos de matéria de pessoal, pelo ajuizamento e defesa nos processos judiciais de matéria trabalhista e estatutária, assim como pela normatização e elaboração de convênios.

Art. 10. O Núcleo de Contratos Administrativos e Licitações terá a seguinte composição:
   I - 02 (dois) Procuradores;
   II - 02 (dois) Assessores de Contratos e Licitações;
   III - 02 (dois) Estagiários de Direito.
   Parágrafo único. O Núcleo de Contratos Administrativos e Licitações será responsável pela elaboração de pareceres administrativos em relação à licitação e contratos, bem como pela elaboração e fiscalização dos mesmos.

Art. 11. O Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos Relativos à Posse e Propriedade terá a seguinte composição:
   I - 01 (um) Procurador;
   II - 01 (um) Arquiteto;
   III - 01 (um) Auxiliar Administrativo;
   IV - 01 (um) Estagiário de Direito.
   Parágrafo único. O Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos Relativos à Posse e Propriedade será responsável pela elaboração e encaminhamento dos pedidos de exame prévio, dirigidos ao Registro de Imóveis, bem como o ajuizamento das ações de regularização.

Art. 12. O Núcleo Cível terá a seguinte composição:
   I - 02 (dois) Procuradores;
   II - 02 (dois) Estagiários de Direito.
   Parágrafo único. O Núcleo Cível será responsável pelas ações judiciais na área civil e pareceres, à exceção dos pareceres administrativos da área de pessoal, bem como aquilo que não for contemplado nos demais núcleos já elencados.

Art. 13. O cargo de Procurador do Município terá a carga horária de vinte horas semanais.

Art. 14. É vedado ao procurador exonerado ou aposentado, nos 02 anos subseqüentes ao seu desligamento do quadro geral de servidores do Município de Alvorada, prestar assessoria jurídica ou advogar contra o Município, suas Autarquias e Fundações de Direito Público.

Art. 15. Para as coordenações dos Núcleos previstos nos incisos II, lll, IV, VI e VII, do artigo 3º, são criadas funções gratificadas Nível II, a serem exercidas pelos procuradores de cada núcleo, que serão designados pelo Procurador-Geral.

Art. 16. Ficam criados os seguintes cargos:
   I - 01 (um) Diretor-Geral, CC/FG nível I;
   II - 01 (um) Oficial de Gabinete, CC/FG nível II;
   III - 02 (dois) Assessores de Contratos e Licitações, CCIFG nível III.
   § 1º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos cargos e funções criados pelo caput deste artigo são aqueles constantes do Anexo Único desta Lei.
   § 2º Os valores dos vencimentos e das gratificações dos cargos e funções criados pelo caput deste artigo e pelo artigo anterior são aqueles constantes do Anexo IX da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 17. As despesas com os cargos e funções criados por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para pessoal da respectiva unidade gestora.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.825/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de agosto de 2007 a 24 de agosto de 2007.

Alvorada, 09 de agosto de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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