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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 28/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária em caráter emergencial, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, de 01 (um) Técnico em Radiologia, a fim de exercer suas atividades junto ao CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) da Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial para todos os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de realização de radiografias dos tratamentos endodânticos.
   § 2º As contratações serão de natureza administrativa e terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período, conforme disposto no art. 1º da Lei 1.592/2005.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta da seguinte dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Saúde:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6.040 - Centro de Especialidade Odontológica - CEO
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado (4600)
Art. 3º As atribuições e exigências para preenchimento do cargo são aquelas constantes no Anexo a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.819/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de junho de 2007 a 13 de julho de 2007.

Alvorada, 28 de junho de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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