09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 17/11/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.063/99. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 28/06/2007

"ALTERA O INCISO IV DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL 881/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1394/2003."

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 80 da Lei Municipal 881/97, alterado pela Lei Municipal 1.394/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. (...)
IV - de 0,25 UPR quando:
a) não promover inscrição, instruir com incorreção pedido de inscrição ou não comunicar dentro do prazo de noventa (90) dias o encerramento de atividades, a alteração de firma, razão ou denominação social, localização ou atividade, sem prejuízo do lançamento de ofício;
b) não solicitar pedido de liberação de espetáculo de diversões públicas;
c) deixar de escriturar livros fiscais ou contábeis."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.816/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de junho de 2007 a 13 de julho de 2007.

Alvorada, 28 de junho de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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