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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 22/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 14/06/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.756/2006.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.756 de 22 de dezembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...
§ 2º As contratações serão de natureza administrativa e terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período, conforme disposto no art. 1º da Lei 1.592/2005."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.811/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 14 de junho de 2007 a 29 de junho de 2007.

Alvorada, 14 de junho de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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