14:25 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 17/08/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTES.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a efetuar a Permuta do lote nº 16 (dezesseis) da Quadra "Z" do Loteamento denominado Vila Cedro, com o Valor Venal de Cr$ 717,00, de propriedade Municipal conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis em Viamão sob nº 42.421 Fls. 203 do Livro 34, PELO Lote nº 16 (dezesseis) da Quadra "N" do Loteamento denominado Vila Intersul, com o Valor Venal de Cr$ 689,00, averbado no Registro de Imóveis em Viamão e nesta Prefeitura em nome de Manoel Rodrigues dos Santos sob nº 375 Folhas 172 do Livro 8 K.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 17 de agosto de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Esta cópia esteve afixada no Quadro Mural desta Prefeitura, no período de 17/08 à 07/10/76.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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