15:54 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 14/05/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais faz saber em Cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de até 05 (cinco) Professores de Matemática e 10 (dez) Professores para Currículo Por Atividade - CAT para suprir as necessidades do município.
   § 1º Considera-se caráter emergencial para todos os efeitos desta Lei, a falta de recurso: humanos na Secretaria Municipal de Educação para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de ensino da disciplina de matemática e currículo por atividade.
   § 2º As contratações serão de natureza administrativa, nos termos da Lei nº 730/94, com vigência, até 31 de dezembro de 2007, conforme o disposto na Lei nº 1.592/05.

Art. 2º As atribuições dos cargos e exigências para preenchimentos das vagas são aquelas constantes nos Anexo I e II que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.796/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 14 de maio de 2007 a 29 de maio de 2007.

Alvorada, 14 de maio de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.




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Anexos - ANEXO DE CARGOS
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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