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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 12/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de até 42 (quarenta e dois) Agentes de Vigilância em Saúde - AVS, para ações de controle da dengue, contempladas nas Agendas Nacional e Estadual de Saúde e de acordo com as considerações da Resolução 005/2002 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB/RS, a fim de exercerem atividades para a Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial para todos os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de controle vigilância, tendo em vista o risco, epidemiológico da Dengue no município de Alvorada.
   § 2º As contratações serão de natureza administrativa e terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável pelo mesmo período, conforme disposto no art. 1º da Lei 1.592/2005.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
6.026 - Programa de Controle da Dengue
Contratação por Tempo Determinado (13410/4590)
Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I e II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ALVORADA, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.784/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de abril de 2007 a 27 de abril de 2007.

Alvorada, 12 de abril de 2007.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I

Cargo: Agente de Vigilância em Saúde - AVS
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Vencimento: R$ 500,11
Carga Horária: 40 horas semanais

Atribuições:
• elaborar croquis / mapas de bairros e quarteirões;
• criar armadilhas;
• buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos tipos de imóveis e locais;
• delimitar focos;
• coletar amostras de larvas para exame;
• realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
• realizar atividades que contribuam para a remoção de lixos e eliminação de criadouros;
• identificar o mosquito e suas fases;
• preencher boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividades e ficha domiciliar;
• desenvolver atividades voltadas para a educação da saúde e saneamento domiciliar.



ANEXO II

Critérios e procedimentos a serem adotados para a contratação emergencial dos recursos humanos:
• Será utilizado o Processo Seletivo realizado em agosto de 2005;
• Serão selecionados os melhores classificados neste Processo Seletivo;
• Serão classificados 42 Agentes de Vigilância em Saúde, mais 20 que ficarão na suplência, sendo que estes assumirão em eventual desistência de algum dos classificados;
• Ocorrendo empate dos classificados, será realizado sorteio público.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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