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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 03/03/2004
SUBSTITUI AS LEIS Nº 919/98 E 1.364/2003, QUE CRIOU A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 05/03/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO, DIRETORIA GERAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA(1) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 12/04/2007
ALTERA O ART. 9º DA LEI 1.422/2004.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 1.422/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O mandato dos integrantes da JARI será de dois anos, permitida recondução por períodos sucessivos, mediante novas indicações de acordo com a representação estabelecida pelo art. 2º.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ALVORADA, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.783/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de abril de 2007 a 27 de abril de 2007.

Alvorada, 12 de abril de 2007.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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