14:27 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 20/12/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.


LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 08/05/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MATERIAL PARA O ORFANATO LAR ESPERANÇA DE ALVORADA.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a Doar ao ORFANATO LAR ESPERANÇA DE ALVORADA, material (madeiras) necessário para construção de um prédio de madeira de 3m x 6m.

Art. 2º O Prédio referido no artigo anterior destina-se ao funcionamento provisório de atendimento social, através da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Art. 3º O prédio em Referência será construído sobre terreno doados pela Lei Municipal nº 138/74 de 19 de dezembro de 1974.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em oito de maio de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Certifico que uma cópia da presente Lei esteve afixada no Quadro Mural desta Prefeitura no período de 08/05 à 18/Junho/1976.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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