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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.764, DE 17/01/2007
ALTERA O § 2º DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 1.751/2006.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

GEOVANI GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art . 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 53 da Lei Municipal nº 1.751/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. (...)
§ 2º Aplica-se ao servidor ao qual foi atribuída a GDE, o disposto no art. 59 e parágrafo único da Lei Municipal 730/94, no tocante ao serviço extraordinário."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA EM EXERCÍCIO, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete.

GEOVANI GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.764/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 17 de janeiro de 2007 a 02 de fevereiro de 2007.

Alvorada, 17 de janeiro de 2007.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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