03:42 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 14/06/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.756/2006. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 22/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição, Federal de 20 (vinte) Agentes de Vigilância em Saúde AVS, para ações de controle da dengue, contempladas nas Agendas Nacional e Estadual de Saúde e de acordo com as considerações da resolução nº 005/2002 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB/RS, a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos dessa Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de controle e vigilância, tendo em vista o risco epidemiológico da Dengue no Município de Alvorada.
   § 2º As contratações serão de natureza administrativa e terão vigência pelo prazo de 6 (seis) meses, em conformidade com o artigo 234 da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Faz parte integrante desta Lei os Anexos I e II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.756/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de dezembro de 2006 a 08 de janeiro de 2007.

Alvorada, 22 de dezembro de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
VENCIMENTOS: R$ 492,82
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: 1º Grau Completo
REFERÊNCIA: "A"
ATRIBUIÇÕES:
- Elaborará croquis/mapas de bairros e quarteirões;
- crias e instalar armadilhas;
- buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos tipos de imóveis e locais;
- delimitar focos;
- coletar amostras de larvas para exame;
- realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
- realizar atividades que contribuam para a remoção de lixos e eliminação de criadouros;
- identificar o mosquito e suas fases;
- preencher boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividades e ficha domiciliar;
- desenvolver atividades voltadas para a educação da saúde e saneamento domiciliar.


ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 1.756/2006.
1) Edital de convocação para apresentação de currículo, visando a seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo, uma semana;
2) Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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