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LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CRITÉRIOS DA RUA DE LAZER.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Poderão ser implantadas Ruas de Lazer em vias públicas, no perímetro urbano do Município.
   I - A solicitação destas ruas serão feitas por vereadores, após manifestação de interesse da comunidade;
   II - A Rua de Lazer terá seu horário e local pré-determinado, de modo a beneficiar a maioria dos cidadãos envolvidos;
   III - A Rua de Lazer poderá contar com equipamentos para o lazer cedido pelo Poder Público.

Art. 2º As atividades desenvolvidas nesses locais visam desenvolver o cidadão através do relacionamento interpessoal com jogos e outras atividades, que permitam participação de pessoas com idades e condições variadas.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias (cento e vinte dias) de sua publicação.

Art. 4º As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.752/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de dezembro de 2006 a 02 de janeiro de 2007.

Alvorada, 15 de dezembro de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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