14:25 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 08/05/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE LOTES.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a Permutar os Lotes nº 40 (quarenta) e 41 (quarenta e um) da Quadra 22 (vinte e dois) do Loteamento denominado Vila Tijuca, com Valor Venal num total de Cr$ 1.224,00 de propriedade municipal conforme escritura averbada no Registro de Imóveis em Viamão sob nº 51.552 Folhas 109 do Livro 3 BA, PELO Lote nº 3 (três) da Quadra G do Loteamento denominado Vila Jardim Maringá, com Valor Venal de Cr$ 1.148,00 propriedade de MOACIR DE ARAÚJO, conforme Contrato averbado no Registro de Imóveis em Viamão sob nº 6.331 Folhas 230 do Livro 4 H.

Art. 2º A diferença dos Valores Venais num total de Cr$ 76,00 (setenta e seis cruzeiros) será recolhida à Tesouraria desta Prefeitura Municipal.

Art. 3º Destina-se a Permuta descrita no artigo 1º, à complementação de área maior para construção do Ginásio Estadual Antonio de Castro Alves.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em oito de maio de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Certifico que uma cópia da presente Lei esteve afixada no Quadro Mural desta Prefeitura a partir desta data, até 18/Junho/76.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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