21:31 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 10/12/1987
CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 25/09/2001
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 29/09/2003
ALTERA ARTS. 1º E 13, BEM COMO ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18, DA LEI 1.189/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 29/04/2004
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES E DO PODER PUBLICO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 19/05/2006
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25/06/2008
ALTERA AS ALÍNEAS "J" E "K" DO ART. 11, O § 3º DO ART. 20 E ACRESCENTA AO ART. 20 OS §§ 6º E 7º DA LEI 1.749/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 02/06/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.749/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 19/10/2009
ALTERA O ARTIGO 106-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2003, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 22/01/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 12/11/2010
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 09/12/2014
ALTERA O § 1º DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 26/12/2014
ACRESCE INCISO XIX E ALTERA O § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 1.749/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006

REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO - DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º
Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada/RS FUNSEMA de que trata o art. 40 da Constituição Federal, para operar os planos de custeio e benefícios do FUNSEMA, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, permanecendo vinculado à Secretaria de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64.
   Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal, ou por quem por ele delegado, a gestão do FUNSEMA, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo Fundo.

Art. 2º O FUNSEMA compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
   I - aposentadorias;
   II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
   III - salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda;
   IV - pensão por morte e
   V - licença saúde e licença por acidente de trabalho;

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º
São filiados ao FUNSEMA, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

Seção I - Dos Segurados

Art. 4º
São segurados do FUNSEMA:
   I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada, bem como seus pensionistas;
   II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, e seus pensionistas;
   § 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público, e os ocupantes exclusivamente de cargo eletivo.
   § 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

Art. 5º A perda da condição de segurado do Fundo ocorrerá nas seguintes hipóteses:
   I - morte;
   II - exoneração ou demissão;
   III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo;
   IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no art. 6º, I, II, III e IV, após decorrido o prazo referido no § 5º do mesmo artigo;
   V - nas hipóteses do art. 6º, V, após decorrido o prazo referido no § 5º do mesmo artigo.

Art. 6º Permanece filiado ao FUNSEMA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
   I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federai ou dos Municípios;
   II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
   III - em disponibilidade remunerada;
   IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
   V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no § 5º.
   § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
   § 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao FUNSEMA as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito e aposentadoria e disponibilidade.
   § 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até seis meses após a sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais seis meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao FUNSEMA igual ou superior a cento e vinte meses.
   § 6º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 7º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção II - Dos Dependentes

Art. 8º
São beneficiários do FUNSEMA, na condição de dependente do segurado:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.
   § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
   § 2º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito ás prestações os das classes seguintes.
   § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, conforme § 2º do art. 11 desta Lei.
   § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de tutela.
   § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
   § 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem, observados os mesmos critérios para união homoafetiva (pessoas do mesmo sexo).
   § 7º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

Art. 9º A perda da qualidade de dependente, no Fundo, ocorre:
   I - para o cônjuge:
      a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
      b) pela anulação do casamento;
      c) pela morte;
      d) por sentença judicial transitada em julgado.
   II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
   III - para o filho e o irmão, ao completarem 18 anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior;
   IV - para os dependentes em geral:
      a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
      b) pela morte.

Seção III - Das Inscrições

Art. 10.
A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
   § 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção feita por médico ou Junta Médica Oficial do Município, bem como por clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência.
   § 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
      a) declaração de Imposto de Renda do servidor, em que figure o candidato à inscrição como dependente;
      b) declaração especial feita perante o tabelião;
      c) prova de mesmo domicilio;
      d) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      e) conta bancária conjunta;
      f) apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor do seguro e o candidato à inscrição como beneficiário;
      g) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável peio candidato à inscrição;
      h) escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;
      i) declaração de não-emancipação do dependente menor de dezoito anos;
      j) No caso de pais, irmãos, enteados e tutelados, a prova de dependência econômica será feita por declaração do servidor, firmada perante o FUNSEMA, acompanhada dos documentos referidos nas alíneas "a", "c" e "i" deste parágrafo, que constituem, provas bastante e suficientes, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo 03 (três), corroborados quando necessário, por justificativa administrativa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
      k) Serão considerados, para efeito da alínea anterior, pais, irmãos, enteados e tutelados, que não tenham renda superior à metade do valor da pensão, considerando os valores correspondentes ao mês do óbito do segurado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
   § 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

Art. 11.(...)
      j) no caso de pais, irmãos, enteados e tutelados, a prova de dependência econômica será feita por declaração do servidor, firmada perante o FUNSEMA, acompanhada de um dos documentos referidos nas alíneas "c" e "i" deste parágrafo, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo 03 (três), corroborados quando necessário, por justificativa administrativa;
      k) serão considerados, para efeito da alínea anterior, pais, irmãos, enteados, companheiro e tutelados, que não tenham renda superior ao limite previsto para isenção do Imposto de Renda.
 (redação original)
CAPÍTULO III - DO CUSTEIO
Art. 12. São fontes de custeio do FUNSEMA:
   I - a contribuição previdenciária do Município;
   II - a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas, respeitadas as limitações legais;
   III - doações, subvenções e legados;
   IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
   V - valores recebidos a título de compensação financeira e
   VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.

Art. 13. Constituem recursos do FUNSEMA:
   I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
   II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,90% (quatorze inteiros e noventa centésimos por cento), incidente sobre totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, acrescida de eventual recuperação de passivo atuarial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.285, de 12.11.2010)
   § 1º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Poder Executivo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuição com as alíquotas da tabela abaixo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos Incisos I e II: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.838, de 09.12.2014)

Vigência
Custeio Especial
2011
9,20%
2012
9,40%
2013
9,60%
2014
9,80%
2015
10,00%
2016
10,50%
2017
11,00%
2018
13,00%
2019
15,00%
2020
17,00%
2021
19,00%
2022
21,00%
2023
23,00%
2024 a 2042
24,90%"


   § 2º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuarial, serão alterados por decreto.
   § 3º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
   § 4º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do FUNSEMA e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
   § 5º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1,0% (um por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
   § 6º Os recursos do FUNSEMA serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
   § 7º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.

Art. 13.(...)
§ 1º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Funcional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuição com as alíquotas da tabela abaixo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.285, de 12.11.2010)

Art. 13.(...)
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 13%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, acrescido de eventual recuperação de passivo atuarial.
§ 1º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, durante um período de 420 meses, a contar da publicação desta Lei. Esta alíquota será alterada para 5,30% em 2007 e 9,00% em 2008, sendo revisada anualmente através da avaliação atuarial.
Art. 13.(...)
§ 5º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2,0% (dois por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior.
(redação original)
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:
   I - as diárias;
   II - os jetons;
   III - a ajuda de custo;
   IV - o auxílio para diferença de caixa;
   V - o auxílio para transporte;
   VI - o auxílio para alimentação;
   VII - o auxílio creche;
   VIII - o salário-família;
   IX - o prêmio por assiduidade;
   X - as férias indenizadas;
   XI - o abono de permanência;
   XII - a gratificação de difícil acesso;
   XIII - a licença prêmio indenizada;
   XIV - as gratificações pela realização de serviço extraordinário e regime especial de trabalho;
   XV - o adicional noturno;
   XVI - as gratificações pelo exercício de função de confiança e dedicação exclusiva;
   XVII - os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade;
   XVIII - a gratificação por produtividade;
   XIX - Adicional de 1/3 de férias. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.848, de 26.12.2014)
   § 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativas, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIX. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.848, de 26.12.2014)
   § 2º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo FUNSEMA, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
   § 3º Para concessão de aposentadorias conforme disposto nos artigos 39 a 42 desta Lei, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição das parcelas constantes nos incisos XIV a XVIII deste artigo, para efeito de cálculo e percepção do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.
   § 4º A opção de que trata o parágrafo anterior será regulamentada através de Decreto Municipal, obedecendo no que couber, ao disposto no artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 14.(...)
§ 1º Integram a remuneração de contribuição a gratificação natalina, o abono de férias, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vinculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XVIII.
(redação original)
Art. 15. O plano de custeio do FUNSEMA será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
   Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º, deverão ser recolhidas até o dia dez do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia dez.
   Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

Art. 17. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais (IGPM-FGV), além de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ao FUNSEMA.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO FUNSEMA

Art. 19.
São órgãos que compõem o FUNSEMA:
   I - Conselho de Administração;
   II - Conselho Fiscal.
   III - Diretoria Executiva. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)

Seção I - Do Conselho de Administração

Art. 20.
Fica instituído o Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
   I - três servidores representantes do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
   II - um servidor representante do Poder Legislativo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
   III - dois representantes dos servidores ativos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
   IV - um servidor representante do sindicato do servidores municipais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
   V - um representante dos servidores inativos do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
   § 1º Cada Membro, necessariamente segurado do FUNSEMA e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução exceto os membros eleitos, que não possuem limitação de mandato.
   § 2º Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por eleição ocorrida dentre todos os servidores nas mesmas condições.
   § 3º Os Membros do Conselho de Administração eleitos não serão destituíveis sem justificativa plausível, somente poderão ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
   § 4º Pela atividade exercida no Conselho de Administração seus Membros não serão remunerados.
   § 5º A Presidência do Conselho de Administração será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano, permitida a recondução, uma vez, por igual período.
   § 6º É requisito básico para integrar o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, a participação no Curso de Formação de Candidatos a Conselheiro, em sua última edição. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
   § 7º Não havendo interesse por parte dos servidores inativos para a composição do Conselho, que trata o inciso V, a vaga será suprida por servidor ativo terceiro melhor votado na eleição para o Conselho de Administração do FUNSEMA. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)

Art. 20.(...)
I - cinco servidores representantes do Poder Executivo;
II - um servidor representante do Poder Legislativo;
III - quatro servidores representantes dos servidores ativos e inativos;
IV - um servidor representante do sindicato dos servidores municipais. (...)
§ 3º Os Membros do Conselho de Administração não serão destituíveis sem justificativa plausível, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
(redação original)
Subseção I - Da Eleição dos Conselheiros do FUNSEMA
Do Processo Eleitoral

Art. 21.
A eleição dos membros do Conselho de Administração do FUNSEMA deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração em até 60 dias antes do término do mandato dos atuais Conselheiros eleitos.
   § 1º Em caso de recusa por parte do Presidente, poderá o pleito ser convocado pela maioria absoluta dos membros titulares, ou pelo Prefeito Municipal.
   § 2º O processo de eleição será regulado por Edital, ao qual será vinculado, nomeando-se Comissão Eleitoral, através de Portaria Municipal, para condução dos trabalhos.
   § 3º Os votos aos candidatos ao Conselho de Administração serão através de votação direta, secreta, facultativa e uninominal, proibido o voto por representação.

Da Comissão Eleitoral

Art. 22.
O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de:
   I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
   II - 02 (dois) representantes dos Servidores Municipais, indicados pelo Sindicato;
   III - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara;
   Parágrafo único. O Presidente da Comissão Eleitoral será escolhido dentre seus membros na primeira reunião da condução dos trabalhos.

Art. 23. Compete à Comissão Eleitoral:
   I - regrar as inscrições dos candidatos, conforme pré-requisitos exigidos no artigo seguinte;
   II - definir os prazos da eleição, bem como prazos para propaganda eleitoral;
- designar mesários, instruindo os mesmos da regras a serem seguidas durante o pleito;
   IV - abrir e encerrar o processo eleitoral, encarregando-se da guarda das urnas e votos;
   V - conduzir o processo de escrutínio, designando Presidente da Mesa;
   VI - dirimir todas e quaisquer dúvidas sobre o processo eleitoral.

Das Inscrições dos Candidatos

Art. 24.
Poderá ser candidato a Conselheiro todo servidor público municipal efetivo, ativo ou inativo, que efetuar sua inscrição dentro do prazo definido por Edital, apresentando os seguintes documentos:
   I - Xerox da Carteira de Identidade ou de Órgãos de Classe (CREA, OAB, CREMERS, etc.);
   II - Xerox do Comprovante de Residência em nome do servidor ou com declaração no verso de que reside naquele local;
   III - Cópia do Certificado de sua participação no Curso de Formação dos Candidatos a Conselheiro do FUNSEMA, a ser realizado pela Prefeitura ou por ela patrocinado, com carga horária mínima de 20 horas/aula.

Dos Eleitores

Art. 25.
Todo servidor efetivo, ativo ou inativo, poderá votar nas eleições a candidatos ao Conselho de Administração do FUNSEMA.

Das Urnas ou Mesas Coletoras

Art. 26.
As mesas coletoras funcionarão sob a responsabilidade de, no mínimo, um mesário, indicado por cada setor de trabalho, que ficará encarregado de proceder à abertura e encerramento da votação em sua urna.

Art. 27. Serão instaladas urnas fixas nos seguintes locais: Prefeitura Municipal de Alvorada, Secretaria Municipal de Educação - SMED, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Escolas Municipais, Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, além de urnas itinerantes que recolherão os votos dos demais locais de trabalho, em rotas a serem definidas pela Comissão Eleitoral em cada nova eleição.

Art. 28. As urnas eleitorais ficarão abertas no mínimo por oito horas contínuas, de modo a abranger todo o expediente de trabalho, não obrigando o servidor a votar fora de seu horário de trabalho.
   Parágrafo único. No entanto, qualquer urna poderá ter seus trabalhos encerrados antecipadamente, desde que a totalidade dos servidores aptos a votar na listagem do local tenha efetivamente votado, ou tenham sua ausência devidamente justificada.

Da Mesa Apuradora e do Resultado da Eleição

Art. 29.
A Mesa apuradora será designada antes de iniciada a contagem dos votos, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, e dentre estes membros, será eleito um Presidente da Mesa, que ficará encarregado de estipular regras e práticas durante a contagem dos votos.

Art. 30. Finda a apuração, o Presidente da Mesa passará o resultado final ao Presidente da Comissão Eleitoral, que de posse destes dados, proclamará o resultado final, bem como os eleitos.
   Parágrafo único. De modo a dar conhecimento a todos os servidores do Município, será publicado edital, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, indicando o resultado final e os eleitos.

Subseção II - Do Funcionamento do Conselho de Administração

Art. 31.
O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, seis de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias.
   Parágrafo único. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio.

Art. 32. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de seis membros para qualquer tipo de deliberação.
   Parágrafo único. O voto do Presidente decidirá os casos de empate.

Art. 33. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao Conselho de Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.

Subseção III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 34.
Compete ao Conselho de Administração:
   I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do FUNSEMA;
   II - apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do FUNSEMA;
   III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FUNSEMA;
   IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do FUNSEMA;
   V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do
Município;
   VI - opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
   VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FUNSEMA;
   VIII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;
   IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
   X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUNSEMA;
   XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao FUNSEMA;
   XII - apreciar a prestação de contas anual;
   XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
   XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FUNSEMA, nas matérias de sua competência e
   XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FUNSEMA;
   XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o FUNSEMA.

Seção II - Do Conselho Fiscal
Art. 35. Fica instituído o Conselho Fiscal do FUNSEMA, que será composto por três (03) membros titulares e três (03) membros suplentes, assim escolhidos:
   I - 01 membro titular e 01 suplente serão indicados pelo Poder Executivo Municipal;
   II - 01 membro titular e 01 membro suplente serão indicados pelo SIMA - Sindicato dos Servidores Municipais de Alvorada;
   III - 01 membro titular e 01 membro suplente serão eleitos pelos servidores municipais, ativos e inativos, juntamente com os membros eleitos do Conselho de Administração.

Art. 36. O Conselho Fiscal é o órgão responsável por toda fiscalização da atividade financeira do FUNSEMA, e para tanto, deverá ter acesso a toda e qualquer documentação e dependências deste fundo.

Art. 37. Compete ao Conselho Fiscal;
   I - Exercer a mais ampla fiscalização sobre as atividades financeiras e administrativas do FUNSEMA, podendo solicitar reuniões com o Gestor e com o Conselho de Administração, sempre que entender necessários esclarecimentos sobre determinado tema;
   II - Suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, onde apenas os titulares votam, exceto quando houver a falta de algum destes;
   III - As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão bimestrais, e extraordinariamente, sempre que o Conselho entender necessário, ou quando o Presidente do Conselho de Administração, o Gestor, ou metade mais um dos membros do Conselho de Administração assim o solicitarem, com antecedência mínima de 03 dias úteis;
   IV - Aprovar a prestação de contas, que será feita pelo Gestor do Fundo e pelo Presidente do Conselho de Administração, até 60 dias após o fim do exercício financeiro do ano em que as contas estão sendo prestadas.

Seção III (AC LM 2.073/2009)
Art. 37-A. A Diretoria Executiva, órgão de Administração do FUNSEMA é assim constituída: (AC) (Artigo, parágrafos e incisos acrescentados pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
   I - Setor Administrativo Previdenciário;
   II - Setor Financeiro e Investimentos;
   III - Setor de Equipe Multidisciplinar;
   § 1º É de competência do Diretor Executivo do FUNSEMA:
      I - Administrar o Departamento em geral;
      II - Convocar os membros do Conselho Administrativo para decisões de atos que envolvam alterações no patrimônio e demais assuntos consultivos ou deliberativos pertinentes ao FUNSEMA;
      III - Expedir juntamente com o Gestor do FUNSEMA, resoluções, Portarias e Ordens de Serviço necessárias para o bom funcionamento do FUNSEMA;
      IV - Autorizar pagamentos em geral sempre em decisão conjunta com o Gestor do Fundo;
      V -Propor a Política Anual de Investimentos dos Recursos Financeiros do FUNSEMA, para apreciação e aprovação pelo Conselho de Administração.
   § 2º Compete ao Setor Administrativo Previdenciário a responsabilidade pela análise de concessão, alteração, cessão e manutenção dos benefícios previdenciários, averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição, elaboração de folha de pagamento, compensação financeira entre regimes previdenciários e manutenção do cadastro de dependentes dos servidores ativos e inativos do Fundo e demais atividades correlatas.
   § 3º Compete ao setor Financeiro e Investimentos o acompanhamento dos registros contábeis do Fundo, dos investimentos e nas aplicações financeiras dos recursos do Fundo, elaborar o planejamento orçamentário e financeiro anual, acompanhar o fluxo de caixa do FUNSEMA, zelando pela solvabilidade, administrar os bens patrimoniais e demais atividades correlatas.
   § 4º Compete ao setor de Equipe Multidisciplinar o acompanhamento dos segurados nas Licenças Saúde prolongadas, encaminhamento para Perícias Médicas Externas para a concessão de benefícios, execução de trabalho de pré e pós aposentadoria, trabalhos de readaptação, acompanhamento para as limitações de tarefas e outras atividades correlatas.
   § 5º A indicação do Diretor Executivo será de competência exclusiva do Prefeito ou por Secretário Municipal com delegação expressa para a Gestão do FUNSEMA, devendo a indicação ser levada ao conhecimento do Conselho de Administração que decidirá pela sua aprovação em manifestação aberta dos conselheiros. Em caso de reprovação da indicação, esta deverá ser devidamente e expressamente fundamentada e subscrita por maioria dos membros do Conselho e a seguir, processado e remetido à análise do Gestor, a quem cabe a decisão final.
   § 6º São considerados nulos os atos praticados pelo Diretor Executivo do FUNSEMA, mencionados no inciso II do parágrafo 1º deste artigo, que não obtiverem o aval do Conselho de Administração e a anuência do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 38. O FUNSEMA compreende os seguintes benefícios:
   I - Quanto ao segurado:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria por idade;
      e) auxílio-doença;
      f) salário-maternidade e
      g) salário-família.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte e
      b) auxílio-reclusão.

Seção I - Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 39. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação ou limitação de função e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66.
   § 1º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença;
   § 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
   § 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, devendo de toda forma, serem apuradas suas causas e a responsabilidade, ou do servidor ou de sua chefia para sua ocorrência, através de Sindicância ou Processo Administrativo competente.
   § 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
         d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
      IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
         a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
         c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
   § 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosaste; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
      a) Fica vinculada a concessão de aposentadoria por alienação mental através da via judicial, após trânsito em julgado, com a nomeação do curador que representará o servidor para os Atos Civis.
   § 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependera da verificação da condição de incapacidade total ou definitiva para o exercício do cargo ou função, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município ou por clínica especializada, conveniada ao Fundo de Previdência, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
      a) O auxílio- doença não será concedido por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, prazo máximo para a verificação de incapacidade disposta neste parágrafo, exceto se nesse período não haver parecer conclusivo da junta pericial. (AC) (Alínea acrescentada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
   § 7º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em Laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município ou clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
   § 8º A aposentadoria por invalidez será devida a partir do ato legal de sua concessão, que será baseado em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
   § 9º O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.
   § 10. Conforme critérios estabelecidos em lei especifica, os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 39.(...)
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total ou definitiva para o exercício do cargo ou função, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município ou, por clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, anterior a seu ingresso junto à Administração Municipal, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.
(redação original)
Seção II - Da Aposentadoria Compulsória
Art. 40. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 66.
   § 1º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
   § 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção III - Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 41. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e
   III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
   § 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção IV - Da Aposentadoria por Idade
Art. 42. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício rio cargo em que se dará a aposentadoria e
   III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
   Parágrafo único. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção V - Do Auxílio-Doença
Art. 43. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da sua última remuneração no cargo efetivo, conforme previsão do § 5º deste artigo.
   § 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção realizada por médico oficial do Município ou por clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência.
   § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial ou de clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, nos casos de aposentadoria por invalidez.
   § 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que o fará com recursos não vinculados ao FUNSEMA.
   § 4º Será considerado ainda para efeitos do auxílio-doença, o servidor segurado que se afastar do trabalho, por motivo de doença, durante quinze dias consecutivos, retornando à atividade no décimo sexto dia e dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, desde que se trate da mesma doença ou do mesmo acidente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
   § 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta peias parcelas permanentes e já incorporadas nos termos da Lei local, na data da concessão do benefício, bem como as provenientes da opção do artigo 14 da Lei 1.749/2006, observada o período de carência de 12 (doze) contribuições, os quais serão considerados para efeito do cálculo do valor do benefício, a média dos doze últimos meses de contribuição do segurado, atendendo no que couber o valor do Salário Mínimo Nacional, excetuando-se os casos de Licença Saúde por Acidente de Trabalho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)

Art. 43.(...)
   § 4º Sob nenhuma condição admite-se a prorrogação de auxílio doença em períodos intervalados, iniciando-se, sempre que ocorrer o afastamento do servidor, nova contagem de tempo, cabendo ao Município o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento, conforme disposto no parágrafo antecedente.
   § 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data da concessão do benefício, bem como as provenientes da opção do Artigo 14 desta Lei.
(redação original)
Art. 44. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez, mediante indicação do laudo médico pericial.

Seção VI - Do Salário-Maternidade
Art. 45. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.114, de 19.10.2009)
   § 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por médico oficial do Município.
   § 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual á última remuneração da segurada, observado o disposto no artigo 14 desta Lei.
   § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
   § 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade.
   § 5º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o salário-maternidade será devido em relação a cada cargo.
   § 6º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data da concessão do benefício.

Art. 45. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (redação original)
Art. 46. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
   I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano completo de idade;
   II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos completos de idade; e
   III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos completos de idade.

Seção VII - Do Salário-Família
Art. 47. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
   § 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
   § 2º Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo constitucional de cargos, deverá ser somada a remuneração percebida em cada um deles.
   § 3º O valor da cota do salário família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 48. Quando pai e mãe forem segurados do FUNSEMA, ambos terão direito ao salário família.
   Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

Art. 49. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, bem como à comprovação anual da existência do dependente.

Art. 50. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao beneficio, para qualquer efeito.

Seção VIII - Da Pensão por Morte
Art. 51. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
   § 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
      I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e
      II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
   § 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
   § 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
   § 4º O pensionista de que trata o § 1º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FUNSEMA o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 52. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
   I - da data do óbito;
   II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
   III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 53. O valor da pensão por morte será igual:
   I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
   II - à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite.
   Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data do falecimento do segurado, observado o disposto no artigo 14 desta Lei.

Art. 54. O salário de beneficio da pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateado da seguinte forma:
   I - 50% (cinquenta por cento) para o(a) cônjuge ou companheiro(a);
   II - 50% (cinquenta por cento) de forma igual, entre os demais dependentes.
   Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, por qualquer fundamento.

Art. 55. A cota da pensão será extinta:
   I - pela morte;
   II - para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
   III - pela cessação da invalidez.
   Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista, extinguir-se-á a pensão.

Art. 56. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição quinquenal.

Art. 57. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Art. 58. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
   Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Art. 59. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo beneficio pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres públicos.
   § 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado referidos no caput.
   § 2º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.
   § 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
   § 4º Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido.
   § 5º Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
      I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
      II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
   § 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao FUNSEMA pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
   § 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
   § 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

CAPÍTULO VI - DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Art. 60. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 66, pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
   II - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
      b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea "a" deste inciso.
   § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 41, III, e § 1º, desta Lei, na seguinte proporção:
      I - três inteiros e cinco décimos por cento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;
      II - cinco por cento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, a partir de 1º de janeiro de 2006.
   § 2º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
   § 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 61. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
   II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
   III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
   IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.

Art. 62. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
   § 1º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
   § 2º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 63. Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 40 da CF, ou pelas regras estabelecidas pelos art. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que tenha ingressado junto ao Município até o dia 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
   II - 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso alínea a da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, caput, deste artigo.
   Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, o disposto no art. 7º da EC nº 41/03, observando igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

CAPÍTULO VII - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 64. A gratificação natalina anual será devida aquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FUNSEMA.
   § 1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FUNSEMA, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.

CAPÍTULO VIII - DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 65. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 41 e 60 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 30.
   § 1º O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa peia permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.
   § 2º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FUNSEMA.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 66. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 39, 40, 41, 42 e 60 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
   § 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
   § 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
   § 3º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
   § 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
   § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:
      I - inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou,
      II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
   § 6º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 7º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no § 5º.
   § 8º Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.
   § 9º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
   § 10. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o § 6º deste artigo.

Art. 67. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo FUNSEMA, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 41, 42, 60 e 61 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
   Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do beneficio.

Art. 68. Ressalvada a compulsória, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 69. Para fins de concessão de aposentadoria peio FUNSEMA é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado direito adquirido.

Art. 70. Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do FUNSEMA;
   I - aposentadoria e auxílio doença;
   II - mais de uma aposentadoria;
   III - salário maternidade e auxílio doença;
   IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro diferentes.
   § 1º Excetuam-se do disposto nos incisos I e II os servidores detentores de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
   § 2º no caso do inciso IV, é facultado ao dependente optar pela pensão de maior valor.

Art. 71. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.

Art. 72. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo FUNSEMA, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 73. O segurado aposentado por invalidez e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Município.

Art. 74. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
   § 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
      I - ausência, na forma da lei civil;
      II - moléstia contagiosa; ou
      III - impossibilidade de locomoção.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
   § 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 75. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
   I - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
   II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FUNSEMA;
   III - o imposto de renda retido na fonte;
   IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
   V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
   VI - demais descontos autorizados pelos beneficiários.

Art. 76. Salvo no caso do salário-família, na hipótese de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 77. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
   Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 78. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município.

CAPÍTULO X - DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 79. O FUNSEMA observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.

Art. 80. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas do FUNSEMA, comprovante mensal do repasse ao FUNSEMA das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.
   Parágrafo único. Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal pertinente.

Art. 81. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
   I - nome;
   II - matrícula;
   III - remuneração de contribuição, mês a mês;
   IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor e
   V - valores mensais e acumulados da contribuição do município;
   IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, sua autarquias e fundações;
   Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 82. As despesas é a movimentação das contas bancárias do FUNSEMA serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração, em sua ausência, impedimento ou por delegação, total ou parcial, pelo Diretor Executivo e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)

Art. 82. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FUNSEMA serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa. (redação original)
Art. 83. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta Lei passarão a ser custeados com recursos do FUNSEMA.
   Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FUNSEMA, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 13, inciso III, conforme indicado em cálculo atuarial.

Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 85. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.189/2001, 1.385/2003 e 1.440/2004, além de outras que disponham em contrário a presente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.749/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2006 a 10 de janeiro de 2006.

Alvorada, 26 de dezembro de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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