20:52 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 23/11/2006
ALTERA O § 1º DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 22 da Lei Municipal nº 881/97, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. (...)
§ 1º O contribuinte que não renovar a solicitação nos anos terminados em O e 5, no período compreendido entre 20 de março à 15 de dezembro, perderá o benefício para o exercício, podendo renovar a solicitação para o exercício seguinte."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.741/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de novembro de 2006 a 08 de dezembro de 2006.

Alvorada, 23 de novembro de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®