12:30 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 08/12/1979
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, CRIA CARGOS, FIXA NOVOS ÍNDICES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 174, de 07.04.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 09/12/1980
DISPÕE SOBRE ÍNDICES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DIVERSAS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 174, de 07.04.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 15/12/1981
REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VANTAGENS DIVERSAS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 16/12/1981
CRIA QUADRO DE ASSISTÊNCIA A VEREADORES, FIXA NOVOS ÍNDICES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 174, de 07.04.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 13/01/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 30/12/1976
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 08.12.1979)

LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 07/04/1983
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)

O Prefeito Municipal de Alvorada, Sr. Léo Barcellos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro de Servidores da Câmara Municipal e constituído dos Cargos criados pelas Leis números 202/76, de 30 de dezembro de 1976 e número 63/79, de 08 de dezembro de 1979, com as alterações e transformações introduzidas por esta Lei, ficando assim constituído:

01
Diretor Geral;
01
Técnico de contabilidade;
06
Auxiliares Administrativos;
03
Vigias;
01
Motorista;
01
servente.

Art. 2º As Funções Gratificadas somente podem ser atribuídas a servidores do Município e são as seguintes:

1
Chefe dos Serviços de Elaboração Legislativa, Anais e Atas;
2
Chefe dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria;
3
Chefe do Departamento Pessoal;
4
Chefe dos Serviços de Expediente, Informática e Divulgação da Câmara Municipal;
5
Chefe dos Serviços de Patrimônio, Almoxarifado e Segurança da Câmara Municipal;
6
Encarregado do Sistema de Sonorização e Serviços Complementares da Câmara Municipal;
7
Encarregado dos Serviços de Protocolo e Assessoria do Gabinete da Presidência.

Art. 3º São estabelecidos os seguintes valores para as Funções Gratificadas:

NÍVEL I - Chefes - FG
Cr$ 40.000,00
NÍVEL II - Encarregados - FG
Cr$ 25.000,00

Art. 4º A partir de 19 de março de 1983, fica concedido sobre o salário básico os percentuais de aumentos seguintes:

DIRETOR GERAL
50%
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
50%
VIGIAS
50%
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS
60%

Art. 5º A partir de 1º de março de 1983, o Motorista tem seu salário fixado em:
Cr$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzeiros)
Art. 6º A partir de 1º de março, de 1983, fica concedido o salário mensal da servente em:
Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros)
Art. 7º As diárias para os Servidores da Câmara Municipal são fixadas em:

Serviço fora do Município, no Estado:
Diretor Geral da Câmara Municipal
1,5 VRR
Servidores detentores de FG
1,0 VRR
Para os demais servidores
0,5 VRR
Em serviço fora do Estado:
Diretor Geral da Câmara Municipal
2,0 VRR
Servidores detentores de FG
1,5 VRR
Para os demais Servidores
0,8 VRR

Art. 8º Aos Servidores da Câmara Municipal é assegurado o percebimento das vantagens adquiridas:
   1. 13º salário;
   2. Adicional de 7% por ano de serviço;
   3. Solário Família.

Art. 9º A Representação do Diretor Geral é fixada em cinco VRR.

Art. 10. As Assessorias serão contratadas pelo Poder Legislativo, embases e condições, tendo em vista, em cada caso a natureza das tarefas e a remuneração corrente para os serviços em caráter permanente ou eventual.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 07 de abril de 1983.

Léo Barcellos
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Mário Cardoso Ferreira
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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