14:32 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 08/05/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE LOTES.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a efetuar a Permuta do Lote nº 34 (trinta e quatro) da Quadra 20 (vinte) do Loteamento denominado Vila Parque São Caetano, com o Valor Venal de Cr$ 656,00, propriedade Municipal conforme Escritura averbado. no Registro de Imóveis de Viamão sob nº 45.735, Folhas 178 do Livro 3 AS, PELO Lote nº 106 cento e seis) da Quadra D do Loteamento denominado Vila Sumaré, com o Valor Venal de Cr$ 863,00 propriedade de LUIZ AFONSO DOEBBER PINTO, conforme Contrato averbado nesta Prefeitura Municipal em 04 de junho de 1974.

Art. 2º O valor de Cr$ 207,00 correspondente à diferença dos Valores Venais dos Lotes ora Permutados, será pago ao proprietário em Referência na Tesouraria desta Prefeitura Municipal.

Art. 3º Destina-se a Permuta descrita no artigo 1º, à ligação das Vilas Sumaré e Taimbé, através do prolongamento da Rua Itararé.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em oito de maio de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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