17:55 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.928, DE 31/08/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728/06. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.108, de 11.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 11/09/2017
ESTABELECE OS VALORES MÍNIMOS PARA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS PÚBLICOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.


LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 09/11/2006

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.108, de 11.09.2017)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a não ajuizar ações para cobrança da Dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, em relação a créditos de valores considerados antieconômicos, cujo montante seja igual ou inferior à R$ 1.000,00 (Hum mil reais). (NR) (artigo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.928, de 31.08.2015)
   Parágrafo único. O valor do montante fixado no "caput" deste art. fica reajustado pela UPR - Unidade Padrão de referência.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em relação a créditos de valores considerados antieconômicos, cujo montante seja igual ou inferior à R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
   § 1º O valor do montante fixado no "caput" deste artigo fica reajustado pela URP - Unidade Padrão de Referência, nos termos da Lei Municipal nº 881/97.
   § 2º Na apuração do montante, fixado neste artigo, serão considerados o principal e os acessórios de todos os débitos inscritos em nome e um mesmo sujeito passivo.
(redação original)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, no caso em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei, se enquadrarem dentro do limite fixado no art. 1º desta Lei.
   Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" deste art., fica condicionada a inexistência de embargos à execução, salvo desistência por parte do Embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta Lei, não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial a critério do Poder Executivo.
   Parágrafo único. O Município regulamentará, através de Decreto Municipal, uma lista de inadimplentes, que será denominado CADIMA - Cadastro de Inadimplentes do Município de Alvorada, a fim de ter um controle efetivo dos contribuintes em débito, bem como uma maior fiscalização extrajudicial na cobrança desses valores antieconômicos.

Art. 4º A prescrição de créditos de que trata a presente Lei não importará responsabilidade dos procuradores do Município, bem como dos servidores da cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.728/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de novembro de 2006 a 24 de novembro de 2006.

Alvorada, 09 de novembro de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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