03:30 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 19/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 01/11/2006
ALTERA O § 2º E ACRESCE § 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.615/2005.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º e acrescido o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal 1.615/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período sendo facultada a rescisão dos contratos sempre que não atendido o interesse público ou descaracterizada a emergência."
§ 3º Na hipótese de Licença Maternidade ou Licença-Saúde, aplicar-se-á as normas relativas à previdência, ficando o contrato interrompido, facultando a contratação de substituto durante o período de afastamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de novembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.719/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de novembro de 2006 a 16 de novembro de 2006.

Alvorada, 01 de novembro de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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