01:20 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 12/09/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como dos artigos 232 à 236 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alvorada (Lei nº 730/94), de 08 (oito) visitadores para o PROGRAMA "PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM)", firmado através do TERMO DE ADESÃO entre a Secretaria Estadual de Saúde, de acordo como o Decreto Estadual nº 42199, e a Prefeitura Municipal de Alvorada a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos dessa Lei, a contratação de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades, pertinentes ao desenvolvimento do Programa Primeira Infância Melhor, que objetiva orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para que possam estimular adequadamente o desenvolvimento pleno das capacidades e potencialidades de suas crianças.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º, serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal 730/94, possuindo vigência de 12 (doze) meses.

Art. 2º A carga horária de trabalho, será de 40 horas semanais, cumpridas nos dias úteis, das 8 às 12hs e das 13 às 17hs, com vencimento de R$ 400,00.
   Parágrafo único. Poderá haver convocação para trabalho em finais de semana, devendo ser compensado na exata proporção das horas trabalhadas.

Art. 3º É parte integrante da presente Lei, as atribuições do cargo, bem como os critérios para seleção dos profissionais.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
50 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
305 - Vigilância Epidemiológica
0216 - Serviço de Vigilância Epidemiológica
6034 - Primeira Infância Melhor
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado (1056).................................R$ 25.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para cobertura do crédito constante do art. 5º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6034 - Primeira Infância Melhor - PIM
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (13413/1056)...R$ 25.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.694/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de setembro de 2006 a 27 de setembro de 2006.

Alvorada, 12 de setembro de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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