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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 07/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.401,88 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS, E OITENTA E OITO CENTAVOS).

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no valor R$ 57.401,88 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e um reais, e oitenta e oito centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
11 - Ampliação e Construção de Escolas
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0014 - Melhoria Infra Estrutura Física e Equipamentos
1.229 - Construção e Ampliação de Escolas Estaduais
3.4.4.9.0.51 - Obras e instalações (1205)................................................................R$ 50.000,00

Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
11 - Ampliação e Construção de Escolas
12 - Educação
361 - Ensino Fundamentai
0014 - Melhoria Infra Estrutura Física e Equipamentos
1.230 - Construção e Ampliação de Escolas Estaduais - Contrapartida
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (0020)..................................................................R$ 5.401,88

Órgão 60 - FUNSEMA - Fundo Seg. Servidores Municipais de Alvorada
01 - Funsema
09 - Previdência Social
272 - Previdência do Regime Estatutário
0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais
2.603 - Manutenção do Fundo
3.3.3.9.0.33 - Passagens e Despesas com Locomoção (0050).............................R$ 2.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito acima, o que segue:
   I - a fonte da receita 4.1.7.6.2.99.00.15 referente a E.E.E.B. Prof. Gentil Viegas Cardoso no valor de R$ 50.000,00.
   II - Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
2.206 - Ensino Infantil Pré - Escola da Rede Municipal.
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (13735/0020).........R$ 4.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (13737/0020)......R$ 1.401,88
   III - Órgão 50 - FUNSEMA - Fundo Seg. Servidores Municipais de Alvorada
2.603 - Manutenção do Fundo
3.3.3.9.0.14 - Darias - Pessoal Civil (12407/0050)...................................................R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.681/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 07 de agosto de 2006 a 22 de agosto de 2006.

Alvorada, 07 de agosto de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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