03:20 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 12/06/1996
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.662, de 02.06.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 02/06/2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, com as seguintes metas:
   I - sanear os ambientes laborais da Prefeitura Municipal de Alvorada.
   II - fornecer subsídios legais e técnicos para a revisão dos graus de insalubridade recebidos pelos servidores expostos aos agentes nocivos de origem química, física ou biológica.

Art. 2º As atividades insalubres ou perigosas serão definidas individualmente para cada secretaria, através do anexo que passa fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 813/96.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.662/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de junho de 2006 a 17 de junho de 2006.

Alvorada, 02 de junho de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração




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Anexos - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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