14:29 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 12/02/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a alienar por Doação à Empresa AMAPÁ - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LIMITADA, estabelecida à Rua Ubatuba de Farias, nº 147 em Porto Alegre, a Área de Terras, abaixo caracterizada do Patrimônio Municipal.
- Lotes números Onze (11), Doze (12) e Treze (13) da Quadra 28 (vinte e oito) do Loteamento denominado Vila Tijuca, os quais em conjunto medem trinta e três (33) metros de frente, ao Sul, para a Rua Francisco Machado, tendo nos fundos, ao Norte, a mesma largura da frente, ou seja, trinta e três metros onde divide-se com os Lotes nº 22, 23 e 24 da mesma Quadra; dividindo-se por um lado, a Leste, com o Lote nº 14 numa extensão de quarenta (40) metros e pelo outro lado, a Oeste, também numa extensão de quarenta (40) metros com o Lote nº 10. Ambos da mesma Quadra e Vila; com uma superfície total de 1.320 metros quadrados, distantes setenta e três metros da esquina com a Rua Luzitana, averbados no Registro de Imóveis em Viamão sob nº 51.553, Fls. 110 do Livro 3 BA em 22 de novembro de 1974.
   Parágrafo único. O prazo para início de construção das instalações noventa (90) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º O não cumprimento das disposições expressas nesta Lei ou o uso diverso do estabelecido, determinará o retorno dos imóveis ora alienados ao Patrimônio Municipal, sem o risco de qualquer ônus ou indenização por parte do Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em doze de fevereiro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

RUY RIZZARDI NETO
Secretário Municipal de Administração

Certifico que uma cópia da presente Lei esteve afixada no Quadro Mural desta Prefeitura no período de 12/02 à 15/3/1976.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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