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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 25/09/2001
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 19/05/2006
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 1.189/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
II - o produto da arrecadação da contribuição devida pelo Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, sobre a totalidade das remunerações de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na razão de 13% (treze por cento)."
Art. 2º Acrescente parágrafo terceiro ao art. 6º da Lei Municipal nº 1.189/2001, que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
§ 3º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso II deste artigo, o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, durante um período de 420 meses, a contar da publicação desta Lei, nos seguintes percentuais, Esta alíquota será alterada para 5,30% em 2007 e 9,00% em 2008, sendo revisados anualmente através da avaliação atuarial:
a) 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) em 2006;
b) 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento) em 2007; e
c) 9,00% (nove por cento) a partir de 2008."
Art. 3º As contribuições a que se refere o art. 6º da Lei Municipal nº 1.189/2001, alteradas por esta Lei, serão exigíveis a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, sendo, mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta as dotações orçamentárias próprias para as aplicações do Fundo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.658/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 19 de maio de 2006 a 03 de junho de 2006.

Alvorada, 19 de maio de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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