14:27 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 12/02/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a firmar Contrato da execução de obra com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para a construção de uma escola rural, em área rural deste Município, de acordo com o Projeto FAS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em doze de fevereiro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

RUY RIZZARDI NETO
Secretário Municipal de Administração

Certifico que uma cópia da presente Lei esteve afixada no Quadro Mural desta Prefeitura no período de 12/02 à 15/MAR/1976.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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