01:23 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 06/04/2006

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a contratar temporariamente, para atender excepcional interesse público, nos termos dos arts 232 e 236 da Lei Municipal 730/94, servidores paras os seguintes cargos:
   I - 50 professores de currículo por atividade;
   II - 05 professores de matemática;
   III - 03 professores de ciências;
   IV - 03 professores de Educação Física;
   V - 03 motoristas.
   § 1º A contratação de que trata esse artigo se dará a partir da nomeação, através de Portaria Municipal, findando em 31/12/2006 ou enquanto não houver servidor concursado para o cargo.
   § 2º Quando da homologação do Concurso Publico Municipal e da efetiva nomeação dos servidores aprovados no Concurso os contratados temporariamente terão seus contratos rescindidos.

Art. 2º Será formada uma Comissão de servidores Estatutários, composta de 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e 01 (um) representante do Sindicato dos Municipários de Alvorada, que acompanharão o processo seletivo.

Art. 3º Os professores e motoristas selecionados para a contratação temporária, não poderão substituir professor em regência de classe ou motorista concursados ou em exercício do cargo, a não ser nos casos de Licenças.
   Parágrafo único. Só poderão ser contratados professores e motoristas, com base na presente Lei, e enquanto tramitar o Concurso Público, ou nos casos de professores, quando a sua falta não puder ser suprida através de Convocação.

Art. 4º São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II e III.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.647/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 06 de abril de 2006 a 21 de abril de 2006.

Alvorada, 06 de abril de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: Professor de Ensino Fundamental
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação
VENCIMENTO: R$ 567,10 (Salário básico em vigor, proporcional a Carga Horária contratada)
INSTRUÇÃO: De acordo com o Cargo Pretendido
CARGA HORÁRIA Até 44h

SÍNTESES DOS DEVERES
Compreende os cargos que têm como atribuições, além da regência de classe do Ensino Fundamental, desempenhando atividades que objetivem o desenvolvimento mental, psicomotor, moral, cívico, artístico cultural dos educandos.


ANEXO II
CARGO: Motorista
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação
VENCIMENTO: R$ 656,71 (Salário básico em vigor)
INSTRUÇÃO: 5ª série do ensino fundamental
CARGA HORÁRIA: 40h
Exigência Mínima:
• CNH Categoria D
• Experiência mínima de 02 (dois) anos comprovada, através de Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Contrato de Trabalho ou por Guia de recolhimento do INSS como autônomo
• Curso de direção defensiva ou similar
• Certidão negativa de antecedentes

SÍNTESES DOS DEVERES
Dirigir caminhões para transporte de merenda, cargas, ônibus escolar, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.


ANEXO III
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2006.
I - Será publicado, no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal de Alvorada e na Secretária Municipal de Educação, o Edital para Seleção de Contratados com a apresentação de Curriculun Vitae para a seleção dos profissionais supracitados pelo período de inscrição de, no mínimo, cinco dias úteis.
II - Os interessados devem apresentar Curriculun que retrate sua experiência profissional e anexar documentos probatórios sobre sua titularidade e especialização, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como os demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores.
III - Os candidatos poderão ser entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.
IV - - Os professores contratados nos termos desta Lei, deverão atuar exclusivamente em regência de Classe.


CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A CLASSIFICAÇÃO:
Os candidatos deverão atender, por esta ordem, os seguintes critérios para a classificação.
I - Ter a Titulação correspondente ao cargo de contratação;
II - Em caso de não ter concluído, estar cursando, no mínimo o 4º semestre, nos casos dos professores;
III - Cursos de extensão com carga horária de no mínimo 80h/a, limitados a 04 (quatro) certificados por candidato;
Nos casos de empate, o desempate se dará da seguinte maneira:
I - disponibilidade de horários verificado através de Entrevista com a Comissão.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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