14:32 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 12/02/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada, autorizado a efetuar a Permuta dos Lotes números 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 (oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze e quinze) da Quadra "Z" do Loteamento denominado Vila Cedro, que medem em conjunto 80 metros de frente para a Rua Rio Grande, na orientação Oeste tendo nos fundos, a Leste, a mesma medida da frente ou seja, 80 metros onde divide-se com os Lotes n°16 à 23 da mesma Quadra, dividindo-se por um lado, ao Sul com o Lote nº 7 numa extensão de 49,40 metros e, pelo outro lado, ao Norte, com a Rua Pedro Américo, numa extensão de 50,80 metros onde forma esquina, propriedade Municipal conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis em Viamão sob nº 42.421, Fls. 203 do Livro 3 AQ, com uma superfície total de 4.004 metros quadrados, POR uma área de terras com 5.000 metros quadrados, de propriedade de IOLANDA GUIMARÃES ASSMUS medindo ao Norte 65,80 metros onde divide-se com terras do Loteamento denominado Parque Residencial Piratini ao Sul 90,74 metros, a Oeste, 66,10 metros e a Leste também 66,10 metros dividindo-se esses três lados com parte da mesma propriedade, neste Município, registrada no INCRA sob nº 851019000671.

Art. 2º Destina-se a Permuta descrita no artigo anterior para a construção de uma escola rural, de acordo com o Contrato a ser firmado entre esta Prefeitura Municipal e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em doze de fevereiro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

RUY RIZZARDI NETO
Secretário Municipal de Administração

Certifico que uma cópia desta Lei esteve afixada no Quadro Mural desta Prefeitura no período de 12/02 à 15/3/76.

J. ADRIANO A. DE BRITES
Oficial do Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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