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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 04/07/2005
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA O QUADRO GERAL DE SERVIDORES, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA URBANA E MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 19/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO E LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2005, BEM COMO ESPECIFICAR AS ATRIBUIÇÕES DOS RESPECTIVOS CARGOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, sempre que necessário, autorizado a alterar, através de decreto, a denominação e lotação dos Cargos em Comissões - CCs e Funções Gratificadas - FGs, de que trata a Lei 1.545/2005.
   Parágrafo único. A nova denominação e lotação de que trata o caput do artigo, em hipótese alguma poderá alterar a remuneração, nível salarial ou criar qualquer outra forma de vantagem pecuniária ao Cargo em Comissão ou Função Gratificada.

Art. 2º As atribuições dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são as constantes do Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.621/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 19 de dezembro de 2005 a 03 de janeiro de 2006.

Alvorada, 19 de dezembro de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
NÍVEL
CARGO
I
Secretário Adjunto
  Atender as demandas da secretaria, buscando soluções através de programas de investimento de infraestrutura, em todos os seguimentos, administrativo, técnico e operacional.
  Planejar e traçar metas de aprimoramento do trabalho a ser desenvolvido a ser prestado a comunidade, bem como realizar a sua efetiva fiscalização de sua prestação.
  Prestar assessoria direta ao Secretário Municipal da pasta devendo substituí-lo quando necessário.
II
Diretor Geral
  Responsável pela administração de atividades técnicas, políticas e administrativas nas secretarias e assessoramento direto aos secretários, prefeito e vice-prefeito.
II
Diretor Geral Administrativo
  Responsável pelo gerenciamento de atividades administrativas, nas secretarias, departamentos e setores da estrutura da prefeitura municipal.
II
Diretor Geral Técnico
  Responsável pelo gerenciamento das atividades técnicas e específicas nas secretarias, departamentos e setores da estrutura da prefeitura municipal.
II
Diretor Geral Operacional
  Responsável pelo gerenciamento de atividades operacionais nas secretarias, departamentos e setores da estrutura da prefeitura municipal.
II
Assessor Especial
  Assessoramento das atividades administrativas nas secretarias, departamentos e setores da prefeitura municipal.
  Responsável pelo assessoramento administrativo, técnico, político e operacional que envolve diretamente o gabinete do prefeito e vice-prefeito, mantendo relação direta com todas as secretarias municipais, bem como com a comunidade.
II
Coordenador Geral
  Responsável pelas atividades administrativas, técnicas e operacional do controle interno da prefeitura, atuando no comando de equipe para orientação e execução de tarefas e atribuições internas de cada secretaria municipal.
II
Tesoureiro
  Responsável pelo processamento de operações de crédito, investimento e serviços bancários, obedecendo a normas externas, emanadas de órgão governamentais e internas da Prefeitura Municipal.
  Coordenação de recursos humanos, sob suas responsabilidade, exercendo monitoramento de serviços prestados por terceiros, bem como realizar os pagamentos e recebimentos de valores e executar demais atividades afins.
III
Diretor
  Responsável pelo gerenciamento e assessoramento dos secretários e diretores gerais de todas as secretarias, departamentos e setores da estrutura da prefeitura municipal.
lII
Diretor Administrativo
  Responsável pela elaboração, implantação e controle de atividades administrativas nas secretarias, departamentos e setores da prefeitura municipal.
III
Diretor Técnico
  Responsável pela elaboração, implantação e controle de atividades técnicas e específicas nas secretarias, departamentos e setores da prefeitura municipal, bem como pela implantação e controle de setores de política e projetos estratégicos da administração pública.
III
Diretor Operacional
  Responsável pela elaboração, implantação e controle de setores e estruturas operacionais da prefeitura municipal.
III
Diretor de Escola
  Responsável pelo gerenciamento administrativo e pedagógico das escolas municipais.
III
Assessor Jurídico
  Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica e administrativa, emitindo informações, parecer e pronunciamentos no âmbito das diversas secretarias municipais.
  Proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica e necessite de interpretação para tomada de decisão administrativa.
  Atuar na prevenção de situações administrativas que potencialmente impliquem futuras demandas contra o município, orientando o responsável para a tomada de decisão.
  Prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses do município em juízo ou fora dele.
  Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução nas atividades próprias do cargo e executar demais tarefas afins.
III
Secretária de Gabinete
  Assessoramento direto ao prefeito e vice-prefeito nas questões administrativas e políticas.
  Controle, organização e agendamento de compromissos do Prefeito e Vice-prefeito.
III
Caixa
  Prestar serviços de atendimento ao público, visando à arrecadação das receitas municipais e auxiliar internamente na execução das tarefas da tesouraria e demais departamentos da Secretaria Municipal da Fazenda.
IV
Oficial de Gabinete
  Responsável pelo assessoramento do gabinete do prefeito, recepção e atendimento, orientando e informando o contribuinte.
  Assessoramento ao secretário municipal da pasta, organização de arquivos e correspondências oficiais e divulgação de assuntos pertinentes às secretarias municipais, departamentos e setores.
  Responsável pela coordenação de serviços administrativos, operacionais, técnicos, políticos e de projetos estratégicos nas secretarias, departamentos e setores da prefeitura municipal.
IV
Coordenador de Serviços Técnicos
  Responsável pela coordenação de atividades técnicas e específicas nas secretarias, departamentos e setores da prefeitura municipal.
IV
Coordenador de Serviços Administrativos
  Responsável pela coordenação de atividades e serviços administrativos nas secretarias, departamentos e setores da prefeitura municipal.
IV
Vice-diretor de Escola - 20h e 40h
  Assessoramento direto aos diretores das escolas municipais.
V
Chefe de Setor
  Responsável pela execução, controle das tarefas pertinentes aos setores, departamentos e unidades administrativas, técnicas e operacional da estrutura da prefeitura municipal.
  Responsável pelo gerenciamento de equipes, planejamento, implantação e controle de serviços.
V
Chefe de Serviço
  Responsável pela execução e controle de serviços nos setores, departamentos e unidades administrativas, técnicas e operacionais da estrutura da prefeitura municipal.
  Responsável pelo gerenciamento de equipes, planejamento, implantação e fiscalização da execução dos serviços.
V
Assessor de Gabinete
  Responsável pelo assessoramento direto do gabinete do secretário municipal da pasta.
  Responsável pela separação, envio, guarda de documentos, recebimento e emissão de toda a correspondência oficial da secretaria municipal, quando pertinente ao secretário municipal.
  Responsável pela recepção do gabinete, triagem de assuntos específicos da pasta, triagem telefônica e agendamento do atendimento ao público.
VI
Encarregado de Expediente
  Responsável pelo recebimento, encaminhamento e organização documental nas estruturas da prefeitura municipal.
VI
Encarregado de Serviço
  Responsável pela execução de serviços administrativos, operacionais e de fiscalização pertinentes aos setores, departamentos e unidades da estrutura da prefeitura municipal.
VI
Encarregado de Turma
  Responsável por equipes de servidores municipais que trabalham diretamente no saneamento básico, conservação das vias públicas, manutenção predial e de logradouros públicos.
VII
Assessor Comunitário
  Assessorar na implantação de projetos estratégicos, políticas públicas e atividades de relacionamento com a comunidade.
VII
Assessor Administrativo
  Assessorar as estruturas da administração pública na execução e implantação de serviços administrativos e operacionais.
VII
Monitor de Cursos e Oficinas
  Responsável pela aplicação de cursos e oficinas de curta duração a comunidade carente nos centros de treinamentos e demais órgãos afins que prestam serviços de atendimento direto a população do município.
VII
Monitor Escolar
  Responsável pelo acompanhamento e cuidados dos alunos que utilizam o transporte coletivo escolar para deslocamento a escola, visitas e passeios de recreação.



Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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