09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 19/12/2005

REVOGA O ART. 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 107 da Lei Municipal nº 881/97, que estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.619/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 19 de dezembro de 2005 a 03 de janeiro de 2006.

Alvorada, 19 de dezembro de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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