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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 09/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
02 - Departamento de Ensino
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
0016 - Socialização de Informação
2.185 - Evento da Educação na Feira do Livro
3.3.3.9.0.33.99 - Outras Despesas com locomoção(1021).....................................R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.36.99 - Outros Serviços (1021)...................................................................R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do referido crédito especial a dotação abaixo relacionada:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
2.185 - Evento da Educação na Feira do Livro
3.3.3.9.0.39.99.99 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (8889/1021).........R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.593/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de novembro de 2005 a 24 de novembro de 2005.

Alvorada, 09 de novembro de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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