01:09 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 08/07/1999
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.592, de 09.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 04/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 12/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 14/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 14/06/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.756/2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 28/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 09/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 09/08/2007
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO SOLIDÁRIO AOS USUÁRIOS DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 16/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005

ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de sua= atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 234 da Lei Municipal nº 730/94 alterado pela Lei nº 989/99, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo máximo de doze meses, exceto em caso de comprovada necessidade do serviço público, em que os mesmos poderão ser prorrogados uma única vez por até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), mediante lei especifica."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.592/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de novembro de 2005 a 24 de novembro de 2005.

Alvorada, 09 de novembro de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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