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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 15/09/2000
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.217, de 04.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 04/05/2016
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.217, de 04.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 29/09/2005
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2000.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.992, de 04.05.2016)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.107/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica Instituída a remuneração aos detentores de cargos da classe de fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Obras e Viação e Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, por exercício de atividades tributárias, composta de uma parte fixa e outra variável."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de Setembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.578/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de setembro de 2005 a 14 de outubro de 2005.

Alvorada, 29 de setembro de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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